Termos de Uso e Política de Privacidade
ValeHabita
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Documento legal

Termos de Uso e Política de Privacidade

Regras do ValeHabita para uso do portal, publicação de anúncios e tratamento de dados - em conformidade com a LGPD.

11 de abril de 2026 v1.0

Da exclusividade profissional

O ValeHabita é uma plataforma tecnológica de classificados destinada exclusivamente a profissionais do mercado imobiliário.

Requisito de acesso

Podem anunciar Corretores e Imobiliárias com registro ativo e regular junto ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

Validação

Ao cadastrar-se, o anunciante autoriza a plataforma a realizar checagens automáticas ou manuais de sua situação cadastral. Registros baixados, suspensos ou irregulares resultarão na inativação imediata da conta sem direito a reembolso ou indenização.

Isenção de responsabilidade

Seguindo o padrão dos maiores portais do país:

Papel

Intermediação

O ValeHabita atua como veículo de mídia; não detemos posse nem comercializamos os imóveis anunciados.

Dados

Veracidade

Preço, fotos, estado e documentação são de responsabilidade exclusiva do anunciante.

Negócio

Contratos

Transações e contratos ocorrem fora da plataforma.

Política de privacidade e tratamento de dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei 13.709/18, informamos como seus dados são tratados:

3.1. Coleta e finalidade

Anunciantes

CPF/CNPJ, CRECI e contatos para validar identidade e segurança.

Leads

Ao usar "Contatar anunciante" ou WhatsApp, dados podem ser compartilhados com o anunciante. O WhatsApp é da Meta Platforms, Inc.

3.2. Segurança e logs

Conforme o Marco Civil da Internet e auditoria, armazenamos:

  • Logs de consentimento: data, hora, IP, versão dos termos e anúncio quando aplicável.
  • Logs de acesso: IP e dispositivo para prevenção a fraudes.

Regras de publicação

É terminantemente proibido:

  • Anunciar imóveis inexistentes ou já vendidos (prejudica a relevância do portal).
  • Utilizar fotos com marcas d'água de portais concorrentes.
  • Inserir links externos ou telefones nas fotos do anúncio.
  • Praticar qualquer forma de discriminação em descrições de imóveis.

Direitos do titular

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar através do seu painel:

  • A correção de dados incompletos.
  • A exclusão definitiva de sua conta e histórico (respeitando prazos legais de guarda de logs).
  • A interrupção de comunicações de marketing.